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1. PGR-CC1982-09-08só sumário

   Parecer n.º 141/1982

   Relator: MARIO TORRES

   1 - O Decreto-Lei n 224/82, de 8 de Junho, alterado pelo

   • CODIGO DE PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • REFORMA
   • * UNIFORMIZAÇÃO
   • JULGAMENTO EQUITATIVO
   • PRAZO RAZOAVEL
2. TRE2021-11-25

   2921/17.2T8PTM.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   Aa apensação de sete causas a julgar simultaneamente e com recurso a

   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • FASES
   • CELERIDADE PROCESSUAL
3. PGR-CC1996-01-11

   Parecer n.º 32/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme

   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • RECTIFICAÇÃO DO REGISTO
   • ACÇÃO DE REGISTO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL