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Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
violação constituir fundamento de extinção da instância. 3 - Não estando atribuída qualquer competência para declarar a extinção da execução, quer à secretaria, quer ao juiz, cabe residualmente ao agente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
tribunais, a que alude o n 24 da mesma Exposição; c) a atribuição de competencia a entidades administrativas em materia de divorcio, a que se refere o n 34 dessa ... Exposição; d) a atribuição de competencia a entidades diversas dos tribunais para cobrança de pequenas dividas, a que aludem os ns 38 e 39 da mesma Exposição
Relator: FERNANDO PINA
competente para apreciar a irregularidade da notificação da acusação ao arguido, é também da competência do Juiz a ordem para o seu suprimento, a qual apenas poderá ser cumprida pelos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
competente para apreciar a irregularidade de notificação da acusação aos arguidos, é também da competência do juiz a ordem para o seu suprimento, a qual apenas poderá ser cumprida pelos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
competente para apreciar a irregularidade de notificação da acusação aos arguidos, é também da competência do juiz a ordem para o seu suprimento, a qual apenas poderá ser cumprida pelos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Face ao mecanismo legal da injunção, mesmo em caso de
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme