Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TC-CONFsó sumário

    042/13

    Relator: MADEIRA DOS SANTOS

    administrativo o contrato em que uma empresa municipal, como concessionária do mercado pertencente ao município, cede aí um espaço para exploração, ficando o particular co-contratante sujeito ao regulamento vigente ... litígio sobre a existência dum direito de denúncia do negócio por parte daquela empresa liga-se à «execução» de um contrato administrativo, pelo que compete à jurisdição administrativa conhecer

  2. TC-CONFsó sumário

    013/12

    Relator: ABRANTES GERALDES

    utilização de um espaço num Mercado Municipal, em que a Ré, concessionária, é uma empresa Municipal, com capital social maioritariamente detido pelo Município (51%) e cujo objecto é a promoção