TCASsó sumário
26/10.6BELRS
Relator: RUI A.S.FERREIRA
tempestivamente por facto que não lhes é imputável. III– Nos casos de pagamentos de rendimentos a sujeitos passivos não residentes, o dever de inquisitório da verdade material subjacente à liquidação ... liquidação de juros compensatórios encontra-se devidamente fundamentada se, tendo sido efetuada conjuntamente com o IRC, a fundamentação deste, constante do Relatório da ação inspetiva, já foi notificada e aceite