TCASsó sumário
402/21.9BELRA
Relator: DORA LUCAS NETO
I - Cumpridos que estejam os termos e as condições exigidas pelas peças
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Relator: DORA LUCAS NETO
I - Cumpridos que estejam os termos e as condições exigidas pelas peças
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
neste âmbito se admite como possível a invocação do justo impedimento enquanto contendo um princípio geral de direito com plena valia e aplicação neste domínio. III. Do disposto nos arts ... confronto com a do acto impugnado importem violação dos princípios da concorrência, da transparência, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da boa fé e da prossecução do interesse público