2 resultados

1. TCAN2011-01-20só sumário

   00840/09.5BEVIS

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   efeitos de habilitação. IV. Atente-se que a possibilidade de existir uma supressão de irregularidades detectadas nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos ... pressupõe que se trate duma situação de mera irregularidade e quanto a documentação que foi junta ao procedimento

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • CCP
   • HABILITAÇÃO
   • DOCUMENTOS
   • FALTA JUNÇÃO
2. TCAS2022-08-01só sumário

   402/21.9BELRA

   Relator: DORA LUCAS NETO

   não viola o princípio da intangibilidade das propostas, a retificação de irregularidades em aspetos que apenas em sede de habilitação foram percebidos e que nunca originariam a sua a exclusão

   • CCP
   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • INTANGIBILIDADE DAS PROPOSTAS
   • RECTIFICAÇÕES ADMITIDAS
   • (Ñ) FALTA DE APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS DE HABITAÇÃO
   • (Ñ) CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO