TCASsó sumário
28483/25.9BELSB
Relator: LINA COSTA
artigo 17º do CPA); III - O artigo 201º respeita aos procedimentos pré-contratuais dos contratos públicos, prevendo o nº 3 a aplicação do disposto nos artigos 53º a 95º ... formação dos contratos administrativos não submetidos ao regime de contratação pública do CCP, do que não se pode retirar, como alega a Recorrente, que, nos contratos em que esse regime