16 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: JOSÉ FETEIRA
Civil), o que é certo é que a matéria de facto provada não permite extrair uma tal conclusão. - A circunstância de se haver demonstrado que em mapa de horário ... Fevereiro de 2009, o A. figurava como motorista (ponto 14. dos factos provados), também não se mostra suficientemente idónea para, por si só, levar a que se conclua
Relator: VERA SOTTOMAYOR
facto quando do texto da decisão conjugado com as regras da experiência resulte que o tribunal não se pronunciou sobre factos relevantes e os factos provados não permitam ... necessária, de forma a proferir uma decisão justa. III – Este vício não ocorre quando os factos provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento
Relator: EDUARDO AZEVEDO
quando não se particulariza ou determina para cada matéria visada a prova envolvida. 3- A impugnação da decisão em matéria de facto “( ... ) terá de assentar na violação dos passos ... facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 7- Devem ser especificados não meios de prova
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contudo, se apenas alguns dos factos constantes da nota de culpa não contiverem uma descrição circunstanciada, a consequência é esses mesmos factos não serem valorados para a apreciação da existência ... princípio do contraditório, que o tribunal desse como provado em julgamento que os factos em causa se verificaram não naquele dia, mas num fim-de-semana dos meses
Relator: ALDA MARTINS
Trabalho, a consideração de quaisquer factos essenciais relevantes para a boa decisão da causa, não alegados pelas partes mas resultantes da actividade probatória, não pode ser feita ... novos meios de prova, assim garantindo o exercício do contraditório. II. O tribunal da relação, no conhecimento do recurso respeitante à matéria de facto, não pode substituir
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código do Trabalho). 4. Não sendo invocados quaisquer factores materiais de discriminação, compete ao trabalhador efectuar a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos gerais
Relator: PAULA DO PAÇO
decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar factos e não juízos valorativos ou conclusivos e questões de direito. II- Somente em situações especiais se tem admitido que constem ... saber se, em concreto, se verifica (ou não) violação do princípio “trabalho igual, salário igual”, não devem constar do elenco dos factos conceitos normativos e juízos valorativos dos quais depende
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
responsável pelo bom funcionamento da zona/área de não produto, esta perfeitamente subsumível à noção de secção ainda que assim não seja nominada pela ré, está demonstrado que o autor ... razão do recebimento de outro componente remuneratório) determinado nível salarial – como se extrai dos factos provados -, então é porque era pago, senão apenas, fundamentalmente, como retribuição pelo trabalho prestado
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - Desempenhando a A. funções na secção de armazém da fábrica da
Relator: CORREIA PINTO
alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, só devendo ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos ... diferenças de remuneração que assentam em critérios objectivos são materialmente fundadas e não discriminatórias, pelo que o facto de dois trabalhadores, laborando na mesma empresa e com a mesma categoria
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A atribuição de uma dada categoria profissional não se enquadra no conceito de “preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ... permitem, pelo que não se pode afirmar que nesta matéria exista um direito de exercício necessário e absoluto. 2. Compete à empregadora alegar e provar, nos termos gerais
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sentença por falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre os factos e/ou sobre o direito, já não quando essa fundamentação é deficiente, medíocre ou errónea. II – Para ... categoria profissional a um trabalhador não é necessário que este exerça todas as funções que fazem parte dessa categoria. IV – Tendo-se provado que as funções que o Autor
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – A atribuição de categoria profissional não admite, nos termos do art. 74.º do Código de Processo do Trabalho, a condenação extra vel ultra petitum ... trabalho”. III – O ónus da prova do pagamento de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo trabalhador
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – A atribuição de categoria profissional não admite, nos termos do art. 74.º do Código de Processo do Trabalho, a condenação extra vel ultra petitum ... trabalho”. III – O ónus da prova do pagamento de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo trabalhador
Relator: SERRA LEITÃO
I -Tendo a Ré, na qualidade de entidade patronal, subscrito o CCT
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
quanto a esse facto. 2. Os requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho são cumulativos e incumbe ao empregador o ónus da sua prova, determinando a falta ... ilícito o despedimento por extinção do seu posto de trabalho se: - a decisão não fundamenta a escolha desse específico posto de trabalho para extinção; - não demonstra a inexistência de outro