8 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
determinar a posição retributiva da trabalhadora à data da sua contratação, e aplicar subsequentemente as regras do art. 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro ... tinham direito à data de entrada em vigor desse diploma, situação a que se aplicava o n.º 1; - 2.ª hipótese: falta de identidade entre o nível remuneratório
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
outros e a FESAP e outro, demonstrado que o referido CCT é de aplicar ao trabalhador, a redução do período normal de trabalho para 35 horas apenas se concretiza ... posição remuneratória, e, em concreto, os referentes aos 10 pontos de avaliação do desempenho, aplicam-se a situações de progressão dentro de uma determinada categoria profissional e não a situações
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Recorrente há cerca de 3 anos. VI- A sanção acessória de publicidade é aplicada quando ocorra a condenação do arguido pela prática de uma contraordenação muito grave, ou nos casos
Relator: PAULA DO PAÇO
antiguidade e na conjuntura laboral apurada nos autos, apesar de duas recentes sanções disciplinares aplicadas, não constitui justa causa de despedimento, porquanto a permanência do contrato de trabalho
Relator: CHAMBEL MOURISCO
pelo autor na acção. 2. O CCT celebrado entre a ANTROP e a FESTRU aplica-se por via da Portaria de Extensão, publicada no B.T.E. da 1ª série
Relator: SERRA LEITÃO
desse CCT devem ser entendidas no sentido do regime do aludido CCT ser aplicado naturalmente a todos os trabalhadores sindicalizados nos organismos integrados na Federação Sindical subscritora, mas desde
Relator: JAIME FERREIRA
qualquer violação culposa das suas garantias legais face à cominação disciplinar que lhe foi aplicada, não é possível, com objectividade, considerar como tornada impossível a relação de trabalho por tais