9281/16.7BCLSB

Relator: JORGE CORTÊS - Relator por vencimento

Cabe ao tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada. Para além das diligências requeridas, o tribunal deve ... oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. ii) Se dos elementos colhidos nos autos resulta que o contribuinte pretendia vender

• IRS
• CATEGORIA G
• NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO
• INTEGRAÇÃO JURISDICIONAL PROBATÓRIA DOS FACTOS DA CAUSA