PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 51/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A expressão "antiguidade na categoria" que faz parte da previsão da
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 58 da