3 resultados

1. TCAN2023-06-02só sumário

   00210/21.7BECBR

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   bonificações ou (ii) que, já o tendo requerido, os respetivos processos ainda não estavam concluídos. II- Apresentando-se distintivo que o Recorrente não preenche nenhuma destas condições, é de concluir

   • PENSÃO DE VELHICE
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
   • CASO RESOLVIDO
2. TCONST1994-03-09só sumário

   93-0232

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - O Regulamento Especial do Regime de Pensões de sobrevivencia de 1970

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ACTO ADMINISTRATIVO
3. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 82/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO MUNICIPAL
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • LOTEAMENTO URBANO