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Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
norma sobre a competência decisória do tribunal tem como consequência a sua nulidade por excesso de pronúncia ... despacho, mas, quando muito, a sua nulidade. III - A aposição de visto por juiz impedido constitui um caso de nulidade processual, a afectar o acórdão posterior, e não uma nulidade
Relator: CRISTINA NEVES
existência de um processo equitativo e tutelar o princípio da confiança, e da lealdade processual. III – Proferido despacho saneador com fixação do objecto do litígio e elaboração dos temas ... exigência de um processo equitativo e justo. IV – A consequência jurídica é a da nulidade da decisão recorrida, integrada no elenco das nulidades previstas
Relator: ALDA MARTINS
dias, nos termos melhor explicitados neste último preceito. 2. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades, erros materiais ou erros de julgamento de que podem enfermar os despachos ou sentenças ... formalidades dos actos processuais. 3. Assim, se é proferido um despacho a apreciar uma nulidade processual, designadamente sob requerimento de alguma das partes, a questão deixa de ter o tratamento
Relator: LINA COSTA
indeferida liminarmente, deve [com ou sem adopção de uma das medidas de gestão processual cominadas nos nºs 2 e 3 do artigo 110º], mandar citar o demandado para responder, significando ... procedência da excepção acaba por ser a decisão da intimação, pelo que a nulidade processual de prática de actos que a lei não admite, comunica-se às decisões contidas
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A contradição entre os factos provados e a decisão não integra
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes ... atendidos já na primeira decisão, volta a decidir a mesma questão, nesse mesmo contexto processual, de forma diversa (art. 620.º, do CPC). II. A indiscutível consagração da independência
Relator: ARTUR DIAS
I - Se a existência de negociações e, eventualmente, a totalidade ou parte
Relator: GOMES DE SOUSA
consequência lógica a impor-se. 5 - Esta segunda posição olvida uma simples questão processual de índole prática: o processo é um inquérito e não perdeu a sua qualidade de inquérito ... processo seguindo a forma adequada para julgamento, comum ou especial. É a consequência lógica processual do recebimento de uma acusação. 6 - Porém, se rejeita a acusação o juiz não manda
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
necessidade de uma nova processual que respeite os requisitos legais e a eventual dilação na apreciação do recurso. IV - Tendo o A. invocado a nulidade da sentença ao abrigo ... domínio jurídico. IX - Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
nulidade da sentença quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual ... outra seja chamada para se opor. II - A ineptidão da petição inicial gera a nulidade do processado e deve ser oficiosamente conhecida no despacho saneador, se não
Relator: EVA ALMEIDA
articulados terem terminado, incluindo a oposição onde a ilegitimidade passiva foi suscitada. III - As nulidades arguidas e as excepções invocadas pelo oponente, em articulado apresentado antes de proferido o despacho ... Baldios, nem estes têm interesse em contradizer o que na acção é pedido (nulidade da escritura e consequente cancelamento do registo do direito de propriedade sobre tais prédios a favor
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
não suscitadas pelas partes e que não sejam do conhecimento oficioso, estando ferida de nulidade – 2.ª parte da alínea ... excepção de caso julgado formal reporta-se às decisões sobre as questões de carácter processual, pressupondo a repetição de uma decisão de qualquer questão sobre a relação processual, dentro
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
dentro e fora do processo, e as que recaem unicamente sobre a relação processual produzem caso julgado formal, e apenas têm força obrigatória dentro do processo. 4. Há ofensa ... tribunal superior, exarada em via de recurso e transitada em julgado, constitui uma nulidade insuprível da decisão que venha a ser proferida pelo tribunal da 1.ª instância, nomeadamente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
assentou a decisão), mas só a ausência total de fundamentação é que constitui a nulidade referida na alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C ... anterior, o caso julgado formal assenta sobre uma decisão anterior proferida sobre a relação processual, só podendo haver ofensa de caso julgado formal quando as decisões divergentes se apoiem
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
serem modificadas na mesma instância, e tem como fundamento a disciplina da tramitação processual. II- Se o tribunal relegou o conhecimento da exceção da prescrição para decisão final ... poder de gestão processual, e permite ao juiz adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa, mesmo com desvio da tramitação processual prevista na lei. V- Assim
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pessoa diversa da que foi demandada na petição inicial, sob pena de incorrer em nulidade. 8. O caso julgado formal do despacho que deferiu o incidente de intervenção principal provocada ... formulada na petição inicial, nem condenadas pessoas diversas daquelas que nessa peça processual constam como partes demandadas. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
decidir a mesma questão. 2. Havendo uma decisão transitada em julgado sobre uma arguida nulidade da acusação, formou-se caso julgado formal relativamente àquela questão, não podendo tal matéria ... judiciário. 4. A nulidade da acusação, prevista no artigo 283º, nº 3, do CPP, configura uma nulidade sanável, já que não integra o elenco das nulidades insanáveis do artigo 119º
Relator: SARA REIS MARQUES
caso julgado material penal, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão e ele verifica-se quando a decisão se torna ... despachos, as sentenças e os acórdãos que recaiam unicamente sobre a relação processual apenas têm força obrigatória dentro do processo e ocorre quando a decisão se torna insusceptível de alteração
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
excesso de pronúncia”, que gera a nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1 al. d), parte final do Código de Processo Civil, apenas ocorre quando ... essencial do caso julgado formal é que uma pretensão já decidida, de cariz meramente processual, seja objeto de nova decisão. Se assim suceder, a segunda decisão deve ser desconsiderada