Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2014

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    azar a bordo de aeronaves ou navios registados em Portugal, quando fora do território nacional (artigo 6.º da Lei do Jogo); b) A exploração e prática de jogos não ... são os únicos jogos de fortuna ou azar cuja exploração e prática no território nacional é objeto de reserva absoluta aos casinos. 6. A «proteção concorrencial entre casinos de zonas

  2. TCANsó sumário

    00207/06.7BEVIS

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    contra-ordenações de contravenções e transgressões que estavam em vigor no ordenamento jurídico nacional; III. Todavia, para além das ditas contravenções e transgressões, e paredes meias com elas, sempre