TCONSTsó sumário
92-0199
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da liberdade sindical. X - E não pode contrapor-se a esta asserção o facto de a emissão de tais titulos não estar dependente nem condicionada a previa sindicalização ... profissão, bem como de um poder disciplinar, implicam a atribuição do exercicio de verdadeiros poderes ou prerrogativas de autoridade manifestamente contrarios e estranhos aqueles que são proprios dos sindicatos