Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    07923/11

    Relator: RUI PEREIRA

    comunicação social, bem como o cumprimento dos respectivos deveres profissionais, nos termos do Estatuto do Jornalista e do presente decreto-lei”, sendo-lhe atribuída, entre outras, a competência para ... funcional da actividade de jornalista. O mesmo consta do artigo 1º, nº 1 do Estatuto de Jornalista [aprovado pela Lei nº 1/99, de 13/1, e posteriormente alterado pela

  2. TCONSTsó sumário

    92-0199

    Relator: MONTEIRO DINIS

    possam opor ao desfrute da liberdade. IX - Assim e manifesto que as normas do Estatuto do Jornalista que atribuem a associação sindical dos jornalistas competencia para a emissão da carteira ... vantagem da respectiva sindicalização. XI - O regime legal contido naquelas normas do Estatuto e tambem nas norma do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, que delas são corolario concretizador, contem