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Relator: ANA PATROCÍNIO
provados, carecem de integrar a decisão atinente à matéria de facto, porquanto apenas são de considerar os factos cuja prova (ou não prova) seja relevante atento o objecto do litígio ... contado a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, por se tratar de imposto periódico e assim dispor o n.º 4 daquele normativo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos ... probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. VI) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. VIII) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária ... sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. IX) Com este
Relator: Pedro Vergueiro
probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. IV) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária ... sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. V) Com este
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. III) Trata-se, porém ... meios de prova. IV) O princípio do inquisitório tem por objetivo superar insuficiências de alegação e de prova das partes, movendo-se dentro dos limites fixados dos factos alegados
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
concreto, às condutas que esta foi atribuindo ao arguido, assim reveladores de factos cujo conhecimento o causídico só obteve por força do exercício das suas funções, sem que hajam sido ... situação de o advogado, no exercício do seu mandato, verter em participação os factos oralmente transmitidos pelo cliente, daquela outra em que os mesmos lhe são levados ao conhecimento através
Relator: FREITAS NETO
I) Devolvida uma carta registada para citação de pessoa colectiva com a
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Reúne os requisitos de título executivo a comunicação, por carta registada
Relator: MANUEL CAPELO
I – Não sendo hoje considerada pela lei uma formalidade essencial, a expedição