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1. TCAN2011-02-03só sumário

   01166/08.7BEPRT

   Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   carreiras do regime especial está dependente da verificação de todos os requisitos especiais de acesso fixados nas respectivas leis reguladoras. 3. Na carreira docente do ensino politécnico as «provas públicas ... categoria de professor-coordenador, ainda que inseridas num procedimento de concurso, constitui um requisito especial de acesso.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • CARGOS DIRIGENTES
   • DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA
2. TCAS2006-05-30só sumário

   12899/03

   Relator: Rui Pereira

   acordo com o respectivo Estatuto - vd. o disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto ... serviço, tem de obedecer, desde logo, aos requisitos de validade que resultam da sua condição de magistrado e constam do respectivo Estatuto funcional. VII - Mas, por outro lado, aquela especial

   • INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
   • MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CARGOS DIRIGENTES
   • SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO
   • OPÇÃO PELO ESTATUTO REMUNERATÓRIO DE ORIGEM