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1. TCAS2006-05-30só sumário

   12899/03

   Relator: Rui Pereira

   acordo com o respectivo Estatuto - vd. o disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto ... requisitos de validade que resultam da sua condição de magistrado e constam do respectivo Estatuto funcional. VII - Mas, por outro lado, aquela especial condição de magistrado do nomeado não interfere

   • INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
   • MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CARGOS DIRIGENTES
   • SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO
   • OPÇÃO PELO ESTATUTO REMUNERATÓRIO DE ORIGEM
2. TCAN2017-05-11só sumário

   00342/13.2BEMDL

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   dezembro, aplica-se ao pessoal dirigente, para efeitos do disposto no artigo 29° do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
   • CARGOS DIRIGENTES