88-0178

Relator: MONTEIRO DINIS

artigo 36 da Lei n. 49/86, de 31 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 1987), limite material e elemento essencial do seu sentido, deve ser dado um entendimento macroeconomico, isto

• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• GOVERNO
• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• CARGA FISCAL
• CONSTITUIÇÃO FISCAL