TCASsó sumário
1142/98
Relator: Cristina Santos
origina a inexistência de facto tributário por não ocorrência de transmissão e consequente enriquecimento gratuito, objecto da norma de incidência em sede de imposto sucessório, artº 3a CMSISSD
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Relator: Cristina Santos
origina a inexistência de facto tributário por não ocorrência de transmissão e consequente enriquecimento gratuito, objecto da norma de incidência em sede de imposto sucessório, artº 3a CMSISSD
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de