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  • Respectivos requisitos1
  • Requisitos objectivos5
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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)741

    Tribunal

    • PGR-CC741

    Ano

    • 20254
    • 20246
    • 20234
    • 20201
    • 20183
    • 20175
    • 20164
    • 20151
    • 20141
    • 20134
    • 20122
    • 201111
    • 201011
    • 20098
    • 200812

    Descritor

    • ← todos
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS120
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO96
    • RISCO AGRAVADO82
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI79
    • COMPETÊNCIA51
    • ACTO ADMINISTRATIVO42
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE36
    • INCOMPATIBILIDADE35
    • REMUNERAÇÃO33
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE31
    • NEXO DE CAUSALIDADE30
    • NULIDADE29
    • REVOGAÇÃO28
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL28
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL27
    • ESTADO27
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
    • ESTATUTO26
    • PORTUGAL26
    • AUTORIZAÇÃO25
    • MINISTÉRIO PÚBLICO25
    • MILITAR25
    • EXTRADIÇÃO25
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO25
    • COMISSÃO DE SERVIÇO24