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1. PGR-CC1975-11-27só sumário

   Parecer n.º 15/1975

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   A representação em juizo da empresa publica "Correios e Telecomunicações de Portugal

   • CTT
   • MINISTERIO PUBLICO
   • REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
   • EMPRESA PUBLICA
   • PERSONALIDADE JUDICIARIA
   • CAPACIDADE JUDICIARIA
2. PGR-CC1980-12-18só sumário

   Parecer n.º 171/1980

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   capacidade judiciaria pressupõe, em principio, a qualidade de pessoa juridica que a Direcção Geral do Tesouro, como mero departamento do Estado, não possui; 2 - Tem consagração constitucional a competencia exclusiva

   • ESTADO
   • REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
   • MINISTERIO PUBLICO
   • CAPACIDADE JUDICIARIA
   • AVAL DO ESTADO
   • DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO