05132/09

Relator: Fonseca da Paz

abrigo do nº 3 do art. 92º do D.L. 197/99 violaria o princípio da estabilidade das regras concursais. V Tendo-se verificado um mero atraso da comunicação ao Tribunal

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• NULIDADES PROCESSUAIS – PRAZO DE ARGUIÇÃO
• FUNDAMENTAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
• CAPACIDADE FINANCEIRA
• DOCUMENTOS JUNTOS NA FASE DE APRECIAÇÃO DOS CONCORRENTES E PROPOSTAS
• LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO