TCAS2009-09-24só sumário05132/09Relator: Fonseca da PazI – Da conjugação dos arts. 102º, nº 3, al. c), do CPTACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUALNULIDADES PROCESSUAIS – PRAZO DE ARGUIÇÃOFUNDAMENTAÇÃO/NOTIFICAÇÃOCAPACIDADE FINANCEIRADOCUMENTOS JUNTOS NA FASE DE APRECIAÇÃO DOS CONCORRENTES E PROPOSTASLITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO