TCASsó sumário
05132/09
Relator: Fonseca da Paz
resulta que as nulidades processuais previstas no art. 201º deste último diploma devem ser arguidas, nos processos de contencioso pré-contratual, no prazo de 5 dias a contar da data ... relatório de avaliação das propostas do qual resulta claramente que a capacidade financeira do recorrente foi avaliada apenas em face dos documentos que ele entregara com a proposta