TCONSTsó sumário
93-0721
Relator: ANTONIO VITORINO
liga um vinculo de ordem laboral. II - O Tribunal tem entendido que tal vinculo, independentemente da natureza especifica e do conteudo funcional das funções laborais que estejam em causa, pode
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Relator: ANTONIO VITORINO
liga um vinculo de ordem laboral. II - O Tribunal tem entendido que tal vinculo, independentemente da natureza especifica e do conteudo funcional das funções laborais que estejam em causa, pode
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº