TCONSTsó sumário
93-0633
Relator: RIBEIRO MENDES
modo que não são elegiveis os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido
6 resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
modo que não são elegiveis os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Esta abrangido pela inelegibilidade referente aos membros dos corpos sociais e gerentes de sociedades bem como aos proprietarios de empresas que tenham contrato com autarquia não integralmente cumprido
Relator: MONTEIRO DINIS
orgãos do poder local " os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades , bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição permite que o legislador ordinario estabeleça restrições a capacidade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o