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Relator: RIBEIRO MENDES
eleitos para os orgãos do poder local os devedores em mora da autarquia e respectivos fiadores, do mesmo modo que não são elegiveis os membros dos corpos sociais ... manifestamente como fundamento a garantia de isenção e independencia do exercicio pelos eleitos dos respectivos cargos. III - No que respeita especialmente a inelegibilidade relativa aos devedores em mora da autarquia
Relator: ANTONIO VITORINO
inelegibilidade quando se apresente como candidato a Camara onde desempenha funções profissionais ou a respectiva Assembleia Municipal, quer o faça directa quer indirectamente (por via de candidatura a presidencia ... encontra em situação de licença sem vencimento de longa duração, diferentemente do funcionario requisitado, abre vaga no lugar de origem, donde decorre que o seu vinculo profissional fica suspenso, cessando
Relator: RIBEIRO MENDES
mais de dois anos, a norma instrumental que dispunha sobre a prova deste requisito perdeu o seu sentido util, na medida em que ficou privada de campo de aplicação ... excessiva a que condiciona a capacidade eleitoral passiva a residencia habitual na região autonoma respectiva. VI - Com efeito, não se afigura constitucionalmente ilegitimo que, em materia eleitoral, se acolha, para
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o