5 resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
Para que o candidato seja inelegivel e necessaria a verificação cumulativa de dois requisitos: o candidato tem de ser devedor face a autarquia; a divida desse candidato tem de estar ... orgão executivo do municipio em causa recusou-se a praticar o acto administrativo de exigencia da reposição de certas quantias, alegadamente recebidas em excesso por dois elementos do executivo camarario
Relator: RIBEIRO MENDES
mais de dois anos, a norma instrumental que dispunha sobre a prova deste requisito perdeu o seu sentido util, na medida em que ficou privada de campo de aplicação ... residencia habitual. VII - Sendo o recenseamento organizado com base na residencia habitual numa circunscrição administrativa (a freguesia), e compativel com a Lei Constitucional a concessão de capacidade eleitoral passiva
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o