Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0017

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. II - O sistema de impedimentos e o regime ... incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham

  2. TCONSTsó sumário

    85-0277

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. V - O sistema de impedimentos e o regime ... incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham

  3. TCONSTsó sumário

    90-0234

    Relator: MESSIAS BENTO

    Estado tem que garantir o direito a candidatura segundo o principio do sufragio livre e pessoal. II - O direito a sufragio passivo e um verdadeiro direito subjectivo publico, por isso ... necessaria para garantir a liberdade de voto e o exercicio isento e imparcial dos cargos autarquicos e na medida em que o for. III - A inelegibilidade decorrente da declaração

  4. TCONSTsó sumário

    85-0127

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    artigo 153 da Constituição contem-se um principio que referido embora ai apenas as eleições legislativas, e um principio geral do "direito eleitoral politico" portugues, que ha-de servir ... cargos electivos autarquicos e de assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. VII - A referida inelegibilidade respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão