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Relator: RIBEIRO MENDES
candidato desempenhou as funções de vereador na Camara Municipal a partir de 1985, tendo perdido o mandato por deliberação da mesma camara, ao abrigo do disposto na alinea ... sido interposto recurso pelo visado. IV - No momento em que foi determinada a perda de mandato, não se previa na lei que decorresse de tal perda uma inelegibilidade para futuras
Relator: ANTONIO VITORINO
suspenso, cessando os direitos e deveres que mantiha com a Administração, e implicando a perda de remunerações e perda de contagem de tempo de serviço para efeitos de antiguidade ... eleito. VI - Sem embargo, mesmo assim, o candidato em causa verdadeiramente não perde a sua qualidade de funcionario autarquico, como sucederia no caso de exoneração. E se e bem verdade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição permite que o legislador ordinario estabeleça restrições a capacidade
Relator: MESSIAS BENTO
medida em que o for. III - A inelegibilidade decorrente da declaração de perda de mandato de alguem que exercia funções de membro de um orgão autarquico, fundada no cometimento
Relator: RIBEIRO MENDES
mais de dois anos, a norma instrumental que dispunha sobre a prova deste requisito perdeu o seu sentido util, na medida em que ficou privada de campo de aplicação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem