TCONSTsó sumário
95-0318
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Conselho Superior de Magistratura dispunha de credencial legislativa para emitir
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Conselho Superior de Magistratura dispunha de credencial legislativa para emitir
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A manutenção do interesse processual do recorrente, no conhecimento do merito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
para o Tribunal Constitucional, de decisão tomada pelo tribunal de comarca no âmbito do processo eleitoral, deve ser tratado, com as devidas adaptações, como recurso eleitoral. II - A regra geral ... B/76, de 29 de Setembro, até ao momento em que veio a ser objecto de interpretação autêntica pelo artigo 2º do Decreto-Lei n.º 778-E/76
Relator: RIBEIRO MENDES
precisamente porque pode ser alterado em função das reclamações apresentadas. III - Nada ha a objectar a decisão proferida sobre a inelegibilidade do candidato impugnado, porquanto o mandatario do PS não ... não havendo razões ponderosas que possam militar no sentido de se dever abrir no processo eleitoral uma fase anomala de apreciação contraditoria da elegibilidade de um candidato "novo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - No contencioso eleitoral, o recurso de constitucionalidade, sendo obrigatorio por força
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o