TCONSTsó sumário
83-0017
Relator: RAUL MATEUS
norma , de uma formula mais ampla do que a necessaria para decidir a qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo a parte da norma cuja ... perfeitamente justificada : Prevista no artigo 153 da Constituição , foi determinada por norma geral , abstracta e não retroactiva ; E sem atingir o nucleo do direito , limitou-se ao necessario para salvaguardar