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Relator: RAUL MATEUS
necessaria para decidir a qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo a parte da norma cuja rejeição era indispensavel ao julgamento do caso ... captatio benevolentiae do eleitorado por parte de quem exerce determinadas funções locais; e na necessidade de garantir a independencia e ou prestigio de certos cargos, conservando-os afastados da luta
Relator: ANTONIO VITORINO
Esta em causa no presente recurso a aplicação ao caso do disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... poder local. III - A esta luz, um funcionario de uma Camara Municipal, como no caso dos autos, ha-de ter-se, em principio, como abrangido por tal inelegibilidade quando
Relator: NUNES DE ALMEIDA
irregularidades. III - Não e de admitir candidatura quando não vai junta aos autos a necessaria declaração de aceitação. IV - A Constituição permite que o legislador ordinario estabeleça restrições a capacidade ... isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham em execução contrato com a autarquia, sendo perfeitamente proporcionado
Relator: CARDOSO DA COSTA
termos que permitam a restrição legislativa dos direitos quando ela seja, como e o caso, clara e manifestamente consentida pela Constituição. IV - Na verdade, autorizado o legislador, no referido artigo ... artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76 funda-se na necessidade de preservar a independencia do exercicio dos cargos electivos autarquicos e de assegurar que os respectivos titulares desempenhem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o