TCONSTsó sumário
93-0635
Relator: MESSIAS BENTO
titulares dos orgãos autarquicos devem exercer os seus cargos. IV - O que interessa, para os orgãos de determinada autarquia local, e que não seja eleito quem, ao iniciar o exercicio
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
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