TCONSTsó sumário
88-0350
Relator: RIBEIRO MENDES
prova deste requisito perdeu o seu sentido util, na medida em que ficou privada de campo de aplicação. II - Sendo distintos o plano substantivo ou substancial em que se situa ... declaração de inconstitucionalidade da norma instrumental. III - O direito de ser investido em funções publicas, de caracter electivo ou não, e um direito fundamental de natureza politica que so pode