TCONSTsó sumário
85-0277
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inelegibilidade. VI - Não e legitimo receber de forma acritica, para efeitos de interpretação de dada norma do dominio do Direito Publico, e mais concretamente do Direito Politico, os conceitos talhados ... não assume extensão que abarque a mera existencia de uma divida proveniente de um fornecimento ocasional, dentro dos usos do comercio. IX - Os Tesoureiros da Fazenda Publica não são funcionarios