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Relator: ANTONIO VITORINO
obter uma primeira deliberação do juiz da comarca, que a lei denomina como "decisão final do juiz a apresentação de candidaturas", em que o juiz actua como uma entidade jurisdicional ... decisão recorrida, os fundamentos do recurso e tomar a tal proposito uma decisão final, determinando a elegibilidade ou a inelegibilidade da candidatura controvertida. V - Atenta a competencia assim definida
Relator: MESSIAS BENTO
recurso vem de uma decisão final e foi interposto em tempo por quem tem legitimidade para recorrer. II - Quanto a capacidade eleitoral passiva, a regra e a de que "todos
Relator: SOUSA BRITO
requerimento de declaração de inegibilidade de candidatos, negando-lhe provimento, não constitui uma decisão final, no sentido anteriormente indicado, pois que não decide de reclamação de despacho judicial que tivesse
Relator: NUNES DE ALMEIDA
locais tanto se podem exercer sobre os residentes como sobre os não residentes e, finalmente, porque os eleitores têm pleno acesso à informação sobre a residência dos candidatos
Relator: RAUL MATEUS
imparcialidade do poder local no plano da gestão autarquica. II - Por essa sua finalidade, a referida alinea so podera referir-se aos candidatos que, por virtude das eleições
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o