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Relator: MONTEIRO DINIS
Processo Eleitoral na justa medida em que a Lei n. 21/85 lhe conferir competencia para adoptar as providencias que se mostrem necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral ... conjunto de regras e medidas regulamentadoras do funcionamento do respectivo processo eleitoral. II - A competencia conferida pela Lei n. 21/85 ao Conselho Superior da Magistratura no que respeita a adopção
Relator: FERNANDA MAÇÃS
artigo 7º da LEOAL, deve ser dirigido ao órgão que detenha a competência dispositiva sobre a matéria, ou a quem este a delegar; 5. O “pedido” de suspensão de funções
Relator: ANTONIO VITORINO
decisão final, determinando a elegibilidade ou a inelegibilidade da candidatura controvertida. V - Atenta a competencia assim definida do Tribunal Constitucional, tem este, pois, de decidir em função do quadro legal
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o