TCONSTsó sumário
93-0640
Relator: ANTONIO VITORINO
chefia, cuja aposentação ja se encontra autorizada (embora o cabal completamento do respectivo processo careça ainda de publicação no Diario da Republica, para que se produzam todos os efeitos legais ... Neste contexto, o julgamento sobre a admissibilidade das candidaturas esta, portanto, sujeito a um processo tendente a obter uma primeira deliberação do juiz da comarca, que a lei denomina como