TCONSTsó sumário
93-0658
Relator: RIBEIRO MENDES
pode ter sentido, se se considerar que aceitou implicitamente a veracidade do facto alegado na reclamação. IV - So na fase anterior a afixação das listas rectificadas, e possivel aos mandatarios
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Relator: RIBEIRO MENDES
pode ter sentido, se se considerar que aceitou implicitamente a veracidade do facto alegado na reclamação. IV - So na fase anterior a afixação das listas rectificadas, e possivel aos mandatarios
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os