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1. TCONST1991-01-22só sumário

   90-0377

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   aferido o grau de respeito pelo principio da igualdade do sufragio. V - O Tribunal Constitucional ja se pronunciou no sentido de que mesmo face as especificidades das regiões autonomas ... deputados", o artigo 10 do Decreto n. 293/V vem obviar a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional e colocar a questão do modo de funcionamento do principio da igualdade do voto

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • REGIÃO AUTONOMA
   • MADEIRA
   • ELEIÇÕES REGIONAIS
   • ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA
2. TCONST1992-11-26só sumário

   90-0026

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   norma do artigo 29, n. 1 da Lei n. 69/78, implica que o Tribunal Constitucional proceda tambem, ao nivel da fundamentação, a um confronto dessas normas com a Constituição

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
   • PENA ACESSORIA