3 resultados
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
norma do artigo 29, n. 1 da Lei n. 69/78, implica que o Tribunal Constitucional proceda tambem, ao nivel da fundamentação, a um confronto dessas normas com a Constituição ... penas, da igualdade e da jurisdicionalidade da aplicação do Direito penal. III - A proibição constitucional duma conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos vão tambem associados
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
numerico ao voto e de igual valor quanto ao resultado. IV - Todavia, o legislador constitucional portugues optou pelo sistema de representação proporcional e ligou-o de tal modo a ideia ... aferido o grau de respeito pelo principio da igualdade do sufragio. V - O Tribunal Constitucional ja se pronunciou no sentido de que mesmo face as especificidades das regiões autonomas
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 126/72, de 22 de Abril, mostram-se conformes ao ordenamento constitucional vigente