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1. PGR-CC1989-03-09só sumário

   Parecer n.º 124/1987

   Relator: TAVARES DA COSTA

   O artigo 7, n 3, da Convenção sobre Igualdade de Direitos e

   • NACIONALIDADE
   • CIDADANIA
   • CIDADANIA PORTUGUESA
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
2. PGR-CC1980-07-10só sumário

   Parecer n.º 69/1980

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Os cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de

   • FUNÇÃO AUTARQUICA
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES
   • CAMARA MUNICIPAL
   • PRESIDENTE DE CAMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR