PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 69/1980
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de
Relator: TAVARES DA COSTA
O artigo 7, n 3, da Convenção sobre Igualdade de Direitos e