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    Fonte

    • Jurisprudência16

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF16

    Ano

    • 20241
    • 20232
    • 20221
    • 20212
    • 20171
    • 20151
    • 20141
    • 20133
    • 20112
    • 20101
    • 19831

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO9
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS3
    • MUNICÍPIO3
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO3
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    • CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS1
    • CLÁUSULA CONTRATUAL1
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