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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)607

    Tribunal

    • PGR-CC607

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202414
    • 20239
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    • 201611
    • 20158
    • 20145
    • 201311
    • 20128

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI75
    • INCOMPATIBILIDADE48
    • COMPETÊNCIA43
    • REMUNERAÇÃO38
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
    • ACTO ADMINISTRATIVO33
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE33
    • AUTORIZAÇÃO29
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
    • EMPRESA PUBLICA28
    • INSTITUTO PÚBLICO26
    • NULIDADE26
    • ESTADO26
    • COMISSÃO DE SERVIÇO25
    • MINISTÉRIO PÚBLICO24
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE24
    • INTERESSE PÚBLICO23
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA22
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE21
    • EMPRESA PÚBLICA21
    • TUTELA ADMINISTRATIVA20
    • AUTARQUIA LOCAL19
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS19
    • CONTRATO DE TRABALHO18
    • SOCIEDADE COMERCIAL18