TCASsó sumário
429/11.9 BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conceito de transmissão fiscal. V - A presunção da existência de bens móveis na titularidade do autor da herança estabelecida no artigo 26.° do CIMSISSD tem subjacente o facto de, normalmente ... dinheiro. VI - O juízo de normalidade subjacente a tal presunção não vale para a titularidade ativa de suprimentos, que têm a natureza de empréstimos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da