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1. TCAS2026-01-15só sumário

   1068/12.2BESNT

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   Imposto Sucessório incide sobre a transmissão real e efetiva efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetiva. II - O ónus da prova do passivo

   • IMPOSTO SUCESSÓRIO
   • PROVA DO PASSIVO
   • CONTRATO DE PROMESSA COM TRADIÇÃO
   • SUPRIMENTOS
   • CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO